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| Queimadas na Resex Jacy-Paraná (Foto: Christian Braga/Greenpeace) |
Redação Voz da Terra - A Reserva Extrativista Jaci-Paraná, localizada entre Porto Velho, Campo Novo e Nova Mamoré, foi criada em 1996 para proteger a floresta amazônica e garantir o modo de vida de comunidades extrativistas, como seringueiros e coletores de castanha.
A área foi cedida pela União ao Estado de Rondônia sob a condição de preservação ambiental. Pela lei, se essa finalidade não for cumprida, a posse deve ser revertida automaticamente para o governo federal.
Nos últimos anos, a situação da reserva mudou drasticamente. A floresta vem sendo destruída e substituída por pastagens e fazendas de gado. Em 2012, 21% do território estava ocupado por atividades agropecuárias; em 2022, esse número saltou para 74%, reduzindo a cobertura florestal para apenas 25% da área original. O rebanho cresceu de cerca de 70 mil para mais de 216 mil cabeças, de acordo com a Agência de Defesa Sanitária de Rondônia (Idaron). Hoje, quase 900 propriedades operam ilegalmente dentro da unidade.
Enquanto isso, o governo estadual e a Assembleia Legislativa tentaram legalizar essas ocupações. Em 2021, uma lei reduziu 88% do tamanho da reserva, de 191 mil para 22 mil hectares, com a justificativa de que seria difícil fiscalizar a área. A Justiça considerou a medida inconstitucional. Em 2023, outra lei perdoou crimes ambientais e autorizou a permanência de fazendas de gado dentro da Resex. Embora o governador tenha vetado, os deputados derrubaram o veto e promulgaram a norma, que também está sendo contestada judicialmente.
Para o Ministério Público Federal, o estado não apenas se omitiu, como também tomou decisões que favoreceram a degradação ambiental. O órgão afirma que o dever de proteção foi sistematicamente descumprido. “Não se pode premiar um estado omisso e prejudicial ao meio ambiente, nem punir o ICMBio”, destaca a ação.
Danos morais coletivos
Por esse motivo, o MPF entrou com ação civil pública pedindo que a Justiça determine a reversão da posse da Resex Jaci-Paraná para a União e transfira a gestão ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O instituto passaria a ter autoridade para fiscalizar, multar e apreender o gado criado ilegalmente dentro da área.
O MPF solicita que o ICMBio elabore, em até 90 dias, um plano para retirada de invasores, prevendo a apreensão e venda de todo o gado encontrado, com o valor revertido para a recuperação ambiental. O início da retirada deve ocorrer 30 dias após a apresentação do plano, e o prazo máximo para a desocupação completa é de 12 meses. O governo de Rondônia deverá fornecer servidores, equipamentos e recursos para a execução das ações. Além disso, o estado fica proibido de regularizar atividades pecuárias ou perdoar crimes ambientais na reserva, sob pena de multa.
Nos pedidos finais, o MPF quer que a União reassuma definitivamente a posse da área e mantenha a gestão com o ICMBio por tempo indeterminado. Também requer que Rondônia seja condenada a pagar valores anuais destinados à manutenção da unidade até a reparação total dos danos, apresente e execute um plano de recuperação da vegetação nativa e pague R$ 10 milhões por danos morais coletivos, quantia que será aplicada em projetos de reflorestamento. Por fim, pede que todos os processos judiciais relacionados à Resex Jaci-Paraná sejam transferidos para a Justiça Federal.
Com essa ação, o Ministério Público Federal busca interromper a destruição da Jaci-Paraná, restaurar a floresta e garantir que a reserva volte a cumprir sua função de preservar a biodiversidade e o modo de vida tradicional das comunidades extrativistas.